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    Definições



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    abusus non tollit usum

    Máxima do direito antigo que afirma que o abuso que se pode fazer de uma coisa não deve obrigar necessariamente a abstermo-nos dela....



    Dúvidas linguísticas


    Qual o significado de negocial?


    Solicito a sua correção para o seguinte: "Prezados Senhores, Encaminhamo-lhes para publicação no Diário Oficial, o Edital [...]" ou "Encaminhamos-lhes para publicação [...]"?